UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS

 
TROTE É CRIME 

Código Penal – Constrangimento ilegal:

“Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, à capacidade de resistência a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.
Pena – detenção de três meses a um ano ou multa.”

Sentindo-se constrangido, ligue 190!

Lei nº 9.381, de 13 de Junho de 2011
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